| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4236 / 2012 |
| Date | 2012-04-24 |
| Ementa | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O PEMSE - POLO DE EVOLUÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE GABINETE DO PREFEITO "Reconhece como de Utilidade Publica Municipal 0 PEMSE - Polo de Evoluc;ao das Medidas Socio Educativas" o Prefeito Municipal de Muriae: Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1-2 - Fica reconhecida como de Utilidade Publica Municipal 0 PEMSE - P610 de Evolugao das Medidas S6cio Educativas, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob 0 n Q 07.372.649/0001-82, com sede na Rua Te6filo Tostes, nO271, bairro Uniao, nesta cidade de Muriae - MG. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem 0 conhecimento e execugao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fagam cumprir tao inteiramente como nela se contem. 1J ! , < JOS' RAZ Prefeito Mu. ~pal de Muriae