norma nº 935/1983

LEI Nº 935 / 83
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL PARA COBRIR DESPESA 
COM AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
O Povo do Município de Muriaé, por seus representantes decretou 
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial 
por conta da dotação 02- Prefeitura Municipal – Unidade 2.4 Secretaria de 
Finanças – Função – 03 – Administração e Planejamento – Programa – 08 –
Administração de Receitas – Elemento – 4.1.2.0 – Equipamentos e Material 
Permanente; até o valor de CR$ 27.000,00 (vinte e sete mil cruzeiros). E por 
conta da dotação – Órgão 02 – Prefeitura Municipal – Unidade 2.4 – Secretaria 
de Finanças – Função - 03 – Administração e Planejamento – Programa – 08 –
Administração Financeira – 032 – Controle Interno – Elemento 4.1.2.0 –
Equipamentos e Material Permanente; até o valor de CR$ 25.000,00 (vinte e 
cinco mil cruzeiros).
Art. 2º - Os recursos para atenderem ao crédito de que trata o 
artigo 1º da presente Lei deverão ser obtidos através da dedução da dotação 
Reserva de Contingência consignada no Orçamento para o corrente exercício.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Muriaé, 18 de maio de 1983.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal