norma nº 937/1983

LEI Nº 937 / 83
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL PARA COBRIR DESPESA 
COM AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
O Povo do Município de Muriaé, por seus representantes decretou 
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial 
por conta da dotação 02- Prefeitura Municipal – Unidade 2.3 Secretaria de 
Educação e Cultura – Função – 08 – Educação e Cultura – Programa – 07 –
Administração – Sub-Programa – 021 – Administração Geral – Elemento –
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente; até o valor de CR$ 54.000,00 
(cinqüenta e quatro mil cruzeiros).
Art. 2º - Os recursos para atenderem ao crédito de que trata o 
artigo 1º da presente Lei deverão ser obtidos através da dedução da dotação 
Reserva de Contingência consignada no Orçamento para o corrente exercício.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Muriaé, 18 de maio de 1983.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal