norma nº 938/1983

LEI Nº 938 / 83
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL PARA COBRIR DESPESA 
COM AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
O Povo do Município de Muriaé, por seus representantes decretou 
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial 
por conta da dotação 02- Prefeitura Municipal – Unidade 2.2 Secretaria de 
Administração e Planejamento – Programa – 07 – Administração – 021 –
Administração Geral – Elemento 4.1.2.0 – Equipamentos e Material 
Permanente, até o valor de CR$ 259.000,00 (duzentos e cinqüenta e nove mil 
cruzeiros).
Art. 2º - Os recursos para atenderem ao crédito de que trata o 
artigo 1º da presente Lei deverão ser obtidos através da dedução da dotação 
Reserva de Contingência consignada no Orçamento para o corrente exercício.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Muriaé, 18 de maio de 1983.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal