norma nº 939/1983

LEI Nº 939 / 83
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
FAZER CONVÊNIO COM A COMPANHIA 
BRASILEIRA DE ALIMENTAÇÃO – COBAL, PARA 
VENDA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com a Companhia Brasileira de Alimentação “COBAL”, para 
aquisição de gêneros alimentícios e de primeira necessidade, para revenda aos 
servidores municipais.
Art. 2º - As despesas para o cumprimento desta Lei correrão por 
conta das verbas orçamentárias do pessoal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 25 de maio de 1983.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal