| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 940 / 1983 |
| Date | 1983-06-06 |
| Ementa | DENOMINA O BAIRRO INCONFIDÊNCIA, A RUA ALVARENGA PEIXOTO, TOMAS ANTÔNIO GONZAGA,CLÁUDIO MANOEL DA COSTA |
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LEI Nº 940 / 83 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO DE BAIRRO DA INCONFIDÊNCIA E RUA ALVARENGA PEIXOTO, RUA TOMAZ ANTÔNIO GONZAGA E RUA CLÁUDIO MANOEL DA COSTA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Ficam denominadas de Rua Alvarenga Peixoto, Rua Tomaz Antônio Gonzaga e Rua Cláudio Manoel da Costa, no Bairro Pedro Braz. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 06 de junho de 1983. Álvaro A. Cerqueira Vereador Obs.: O Projeto tinha como art. 1º a seguinte redação: “Fica denominado de Bairro da Inconfidência o loteamento feito pela “COHAB” nas proximidades da Fábrica de caolim, à margem da Estrada que liga Muriaé – Itaperuna. Este artigo (1º) foi rejeitado pela comissão de Legislação, Justiça e Finanças, e permanecendo o nome de Bairro “Pedro Braz” já existente por força de Decreto baixado pelo Poder Executivo.