norma nº 942/1983

LEI Nº 942 / 83
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DOAR TERRENO À PARÓQUIA SÃO PAULO 
DESTA CIDADE PARA AMPLIAÇÃO DO 
CEMITÉRIO PAROQUIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma 
área de 16.053,625 m² à Paróquia São Paulo, desta cidade, para ampliação do 
Cemitério Paroquial.
Art. 2º - A área a ser doada é a quadra compreendida entre o 
prolongamento da Rua Dr. Paulo Pacheco de Medeiros e ruas A, B e C do bairro
Universitário.
Art. 3º - A não utilização da área doada para os fins previstos nesta 
Lei acarretará para volta ao Patrimônio Municipal.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir 
velórios nesta área.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 28 de junho de 1983.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal