norma nº 947/1983

LEI Nº 947 / 83
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL PARA COBRIR DESPESAS 
COM AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O 
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
O Povo de Muriaé, por seus representantes decretou e eu, em seu 
nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Especial por conta da dotação: Órgão – 02 – Prefeitura Municipal – Unidade: 
2.2 – Secretaria de Administração – Função – 03 – Administração e 
Planejamento – Programa – 07 – Administração – SubPrograma – 021 –
Administração Geral – Elemento – 4.1.2.0 – Equipamentos e Material 
Permanente; até o valor de CR$ 315.800,00 (trezentos e quinze mil e oitocentos 
cruzeiros).
Art. 2º - Os recursos para atenderem ao Crédito de que trata o 
artigo 1º da presente lei deverão ser obtidos através de dedução da dotação 
Reserva de Contingência no Orçamento para o corrente exercício.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Muriaé, 21 de junho de 1983.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal
Aprovada em 16/08/83.