| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 948 / 1983 |
| Date | 1983-06-27 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO EDUCACIONAL DE MURIAÉ |
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LEI Nº 948 / 83 DÁ CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO EDUCACIONAL DE MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica considerado de utilidade pública, o Centro Educacional de Muriaé, com sede na cidade de Muriaé – MG, à Rua José Augusto de Abreu, nº 150. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 27 de junho de 1983. João Paulo Nunes Neves Vereador Líder do PMDB Aprovada em 16/08/83.