norma nº 950/1983

LEI Nº 950 / 83
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTO.
Art. 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Especial por conta da dotação: Órgão 02 – Prefeitura Municipal – Unidade – 2.6 
– Secretaria de Viação e Obras Públicas – Função 03 – Administração e 
Planejamento – Programa – 07 – Administração – SubPrograma - 021-
Administração Geral – Elemento – 4.1.2.0 – Equipamentos e Material 
Permanente, até o limite de CR$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros).
Art. 2º - Os recursos para atenderem ao Crédito Especial de que 
trata o artigo 1º desta Lei deverão ser obtidos através de dedução da dotação 
Reserva de Contingência consignada no Orçamento para o corrente exercício.
Art. 3º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Muriaé, julho de 1983.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal
Aprovada em 16/08/83.