norma nº 953/1983

LEI Nº 953 / 83
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ASSINAR CONVÊNIO E A 13ª DELEGACIA 
REGIONAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar Convênio 
com a 13ª Delegacia Regional de Ensino para a cessão de motorista para prestar 
serviços junto àquela delegacia.
Art. 2º - As despesas com o presente convênio correrão à conta de 
dotação própria consignada em orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 06 de agosto de 1983.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal
Aprovada em 16/08/83