norma nº 958/1983

LEI Nº 958 / 83
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM O CLUBE DA TV DE MURIAÉ.
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a celebrar
convênio com o Clube de TV de Muriaé, para a manutenção, conservação e 
ampliação do sistema de retransmissão de sinais de TV neste Município.
Art. 2º - Para execução desta Lei deverá ser observado o incluso 
convênio que passa a fazer parte integrante da mesma, correndo as despesas 
com dotação própria a ser consignada em orçamento.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 25 de agosto de 1983.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal