norma nº 960/1983

LEI Nº 960 / 83
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTO.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial 
por conta da dotação: Órgão – 02 – Prefeitura Municipal – Unidade: 2.3 –
Secretaria de Educação e Cultura – Função 08 – Educação e Cultura – Programa 
– 048 – Cultura – Sub – Programa 247 – Difusão Cultural – Elemento – 4.1.2.0 
– Equipamentos e Material Permanente; até o valor de CR$ 1.000.000,00 (hum 
milhão e cem mil cruzeiros).
Art. 2º - Os recursos para atenderem ao crédito de que trata o 
artigo 1º desta Lei deverão ser obtidos através de dedução da dotação Reserva 
de contingência consignada no orçamento para o corrente ano.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 25 de agosto de 1983.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal