| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4665 / 2014 |
| Date | 2014-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO E DE BANHEIROS PARA DEFICIENTES |
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“|Ka PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI 4.665 / 2014 “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO E DE BANHEIRO EM LOCAIS PÚBI ICOS E PARTICULARES PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que o povo de Muriaé, através de seus legítimos representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam os estacionamentos públicos e particulares do município obrigados a dar gratuidade de vagas às pessoas com deficiência e aos estabelecimentos comerciais a disponibilizar o uso de banheiro públicos e particulares sem ônus. 81º Para efeitos desta Lei, considera-se com deficiência pessoa com limitação audiovisual, e ainda pessoa impossibilitada de se locomover, usuária de cadeira de rodas ou muletas, com veículo especialmente adaptado ou transportada por terceiro. 82º Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao idoso que utilize aparelho que auxilie a locomoção do tipo “andador” e, também, pessoa acidentada, temporariamente incapacitada, com gesso nos membros inferiores, enquanto perdurar a incapacitação. 83º Entende-se por estacionamentos públicos as vias públicas (Estacionamento Rotativo) e as áreas cedidas à exploração a entidade filantrópica ou similar e por estacionamentos particulares, todo local onde haja a prestação de serviço essencial - agências bancárias, edifícios de consultórios médicos e clínicas, shopping centers , supermercados e hipermercados, estacionamentos conveniados a esses estabelecimentos, mesmo quando explorados por terceiros. Art. 2º Para o uso das vagas de estacionamento de que trata o art. 1º desta Lei é necessário o cadastramento junto ao Demuttran. Art. 3º Compete ao Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON fiscalizar o cumprimento do disposto na referida lei, nos termos do art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC. Parágrafo único. A fiscalização do estacionamento em vias públicas (Estacionamento Rotativo) compete ao DIMUTRAN. Art. 4º Cabe à Prefeitura Municipal regulamentar por Decreto esta Lei, no prazo máximo de sessenta dias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 27 de fevereiro de 2014. ALOYSIO navio DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé