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norma nº 4665/2014

Tipo LEI
Número / Ano 4665 / 2014
Date 2014-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO E DE BANHEIROS PARA DEFICIENTES
native_id39

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

“|Ka PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI 4.665 / 2014
“DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO E DE
BANHEIRO EM LOCAIS PÚBI ICOS E PARTICULARES PARA OS
DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que o povo de Muriaé, através de seus legítimos representantes
na Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam os estacionamentos públicos e particulares do município
obrigados a dar gratuidade de vagas às pessoas com deficiência e aos
estabelecimentos comerciais a disponibilizar o uso de banheiro públicos e
particulares sem ônus.
81º Para efeitos desta Lei, considera-se com deficiência pessoa com limitação
audiovisual, e ainda pessoa impossibilitada de se locomover, usuária de cadeira de
rodas ou muletas, com veículo especialmente adaptado ou transportada por terceiro.
82º Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao idoso que utilize aparelho
que auxilie a locomoção do tipo “andador” e, também, pessoa acidentada,
temporariamente incapacitada, com gesso nos membros inferiores, enquanto
perdurar a incapacitação.
83º Entende-se por estacionamentos públicos as vias públicas
(Estacionamento Rotativo) e as áreas cedidas à exploração a entidade filantrópica
ou similar e por estacionamentos particulares, todo local onde haja a prestação de
serviço essencial - agências bancárias, edifícios de consultórios médicos e clínicas,
shopping centers , supermercados e hipermercados, estacionamentos conveniados
a esses estabelecimentos, mesmo quando explorados por terceiros.
Art. 2º Para o uso das vagas de estacionamento de que trata o art. 1º desta
Lei é necessário o cadastramento junto ao Demuttran.
Art. 3º Compete ao Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON
fiscalizar o cumprimento do disposto na referida lei, nos termos do art. 56 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC.
Parágrafo único. A fiscalização do estacionamento em vias públicas
(Estacionamento Rotativo) compete ao DIMUTRAN.
Art. 4º Cabe à Prefeitura Municipal regulamentar por Decreto esta
Lei, no prazo máximo de sessenta dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento
de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir
tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 27 de fevereiro de 2014.
ALOYSIO navio DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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