norma nº 974/1983

LEI Nº 974 / 83
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
CELEBRAR CONVÊNIO COM AS CENTRAIS DE 
ABASTECIMENTO DE MG. CEASA.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Muriaé autorizado a assinar 
Convênio com as Centrais de Abastecimento de MG S/A. CEASA, para 
assessoramento ao Mercado do Produtor Rural de Muriaé.
Art. 2º - As despesas decorrentes do convênio a cargo do 
Município de Muriaé, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 13 de setembro de 1983.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal