norma nº 976/1983

LEI Nº 976 / 83
O Povo do Município de Muriaé por seus representantes, decretou 
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Muriaé autorizado a contrair 
empréstimo com a Caixa Econômica de Minas Gerais, para implantação da 
Escola Família Agrícola, objetivando desapropriação de terreno e para obra de 
infra-estrutura na cidade, até o limite de CR$ 100.000.000,00 (cem milhões de 
cruzeiros).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 16 de setembro de 1983.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal