norma nº 979/1983

LEI Nº 979 / 83
O Povo de Muriaé, por seus representantes, decretou e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal através de seu Prefeito 
autorizado a fazer convênio com as Secretarias de Estado que se fizerem 
necessárias para colocar em operação e funcionamento o Centro Social Urbano 
de Muriaé.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 03 de novembro de 1983.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal