norma nº 982/1983

LEI Nº 982 / 83
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, 
CONVÊNIOS E AUXÍLIOS FINANCEIROS PARA O 
EXERCÍCIO DE 1984.
A Câmara Municipal de Muriaé, decretou e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Muriaé, autorizada a 
conceder, no exercício financeiro de 1984, as subvenções e auxílios, bem como 
a manter os convênios, abaixo relacionados:
 CR$
1.1.0101021-32.3.2 Associação de Vereadores de Minas Gerais – AVEMIG 15.000,00
1.1.0101021-3.2.3.2 Contribuição para o Instituto de Administração Municipal –
IBAM
10.000,00
2.1.0322137-3.2.3.1 Subvenção ao Clube TV 120.000,00
2.2.0204013-3.2.2.2 Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado 1.800.000,00
2.2.0204013-3.2.2.2 Convênio com a Procuradoria Geral do Estado 1.800.000,00
2.2.0308031-3.2.2.1 Tiro de Guerra 04-016 1.000.000,00
2.2.0308031-3.2.2.1 Delegacia Serviço Militar 1.000.000,00
2.2.0308031-3.2.2.2 Polícia Militar MG 500.000,00
2.2.0308031-3.2.3.2 As Associações de Administração Municipal 300.000,00
2.2.0308031-3.2.3.2 Ao Conselho Municipal Desenvolvimento Social 5.000.000,00
2.3.0842188-3.2.2.2 Convênio com a Secretaria de Estado da Educação:
01-Promunicípio 96.000,00
02- 13ª Delegacia Regional Ensino 2.000.000,00
03- E.E. Orlando Lima Faria 2.000.000,00
04- E.E. Engº. Orlando Flores 2.500.000,00
05- E.E. Pe. Maximino Benassati 6.000.000,00
06- Auxílios Caixas Escolares 500.000,00
13.096.000,00
2.3.0842247-3.2.2.1 Programa Nacional Alimentação Escolar – PNAE 8.000.000,00
2.3.0845213-3.2.2.1 Movimento Brasileiro de Alfabetização MOBRAL 200.000,00
2.3.0846224-3.2.3.1 Entidades Esportivas 3.000.000,00
2.3.0847235-3.2.5.4 Apoio Financeiro ao Estudante 7.000.000,00
2.3.0848247-3.2.3.1 Coral Muriaeense 150.000,00
2.3.0848247-3.2.3.1 Coral Nossa Senhora da Conceição 20.000,00
2.3.0848247-3.2.3.1 Banda São Tarcisio 250.000,00
2.3.0848247-3.2.3.1 Fundação Cultural Henrique Hastenreiter 240.000,00
2.3.0849252-3.2.3.1 APAE 400.000,00
2.5.1375428-3.2.3.1 Hospital São Paulo 500.000,00
2.5.1375428-3.2.3.1 Fundação Hospitalar Estado de Minas Gerais FHEMIG 400.000,00
2.5.1581483-3.2.3.1 Grupo Escoteiro Pio X 70.000,00
2.5.1581483-3.2.3.1 Conselho Municipal Bem Estar do Menor – COMBEM 300.000,00
2.5.1581483-3.2.3.1 Associação de Proteção à Maternidade e a Infância 500.000,00
2.5.1581483-3.2.3.1 Obra Assistência Irmã Maria Ana Sales 300.000,00
2.5.1581483-3.2.3.1 Casa da Menina 400.000,00
2.5.1581483-3.2.3.1 Obra Berço Rotários 100.000,00
2.5.1581485-3.2.3.1 Asilo São Vicente de Paulo 500.000,00
2.7.0418111-3.2.3.2 EMATER – MG 8.401.992,00
2.7.0418112-3.2.3.1 Subv. Exposição Agropecuária Industrial de Muriaé 2.000.000,00
Total 57.372.992,00
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a incluir na proposta 
orçamentária para o exercício de 1984, as dotações necessárias ao atendimento 
das despesas enumeradas no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Toda entidade beneficiada com auxílios financeiros 
deverá prestar contas de sua aplicação aos Órgãos da Administração Direta do 
Município, de acordo com os dispositivos legais.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Muriaé, 29 de setembro de 1983.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal