norma nº 986/1983

LEI Nº 986 / 83
MODIFICA A LEI Nº 140, DE 21/10/1951, CÓDIGO 
POSTURAS MUNICIPAL.
O Povo do Município de Muriaé, por seus representantes decretou 
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 45, item 6, passa a ter a seguinte redação: “Conduzir 
carrinhos, cestas ou quaisquer volumes em passeios, pedalar bicicletas, 
prejudicando o trânsito público e ameaçando a integridade física das pessoas.”
Art. 2º - O parágrafo único do art. a que se refere o art. 1º da 
presente lei passa a ter a seguinte redação: “Os infratores deste artigo incorrerão 
nas multas previstas devidamente corrigidas.”
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, Sala das Sessões, 25 de novembro de 1983.
José Júlio Soares
Vereador
Aprovada em 07/12/83