norma nº 987/1983

LEI Nº 987 / 83
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER 
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE 
EDUCAÇÃO. “CARP”
O Povo do Município de Muriaé, por seus representantes decretou 
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com 
a Secretaria de Estado da Educação, e ou com a “CARPE” para ampliação da 
Escola Estadual Cachoeira da Encoberta.
Art. 2º - Poderá a Prefeitura Municipal aplicar no convênio 
importância igual a que for aplicada pela Secretaria de Estado da Educação.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias de 1983 e 1984.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Muriaé, 25 de novembro de 1983.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal
Aprovada em 07/12/83