norma nº 4240/2012

CAMARA MUNICIPAL DE MURIAE
ESTADO DE MINAS GERAIS
"Dispoe sobre a implanta~iio do Programa Municipal de Vacina~iio
contra 0 HPV - Human Papiloma Virus} que sera implementado
atraves de vacina~iio em todo 0 municipio de Muriae. "
o Presidente da Camara Municipal de Muriae:
Fa~o saber que a Camara Municipal aprovou e eu, em seu nome, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°- Fica estabelecida a implanta~ao do Programa Municipal de Vacina~ao
contra 0 HPV - Human Papilo~a VIrus que sera implementado atraves de vacina~ao
e preven~ao em todo 0 munidpio.
Art. 2° - 0 Pragrama Municipal de Vacina~ao contra 0 HPV desenvolvera,
dentre outras, as seguintes a~5es:
I - Campanha de vacina~ao e orienta~ao relativa a necessidade de se submeter a
exame anual;
II - Produ~ao de material educativo dirigido especialmente a popula~ao-alvo,
informando e conscientizando sobre a importancia e benefkios da vacina e da
preven~ao;
III - A realiza~ao de convenios com institui~5es publicas para a organiza~ao de
programas educativos, cursos e projetos de capacita~ao e contrale de cobertura e
aceita~ao da vacina;
IV - Ampla divulga~ao do programa e da campanha de vacina~ao, definindo as
condi~5es etarias e eletivas das pessoas que deverao ter acesso prioritario a
vacina~ao.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei corre~ao por conta das dota~5es
or~amentarias pr6prias.
Art. 4° - 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias contado de sua publica~ao.
Art. S2 - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publica~ao.
MAN DO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem 0 conhecimento de
execu~ao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fa~am cumprir tao
inteiramente como nela se contem.
VANDER GO
Presidente da Camara Municipal de Muriae
Praga C~1. Pacheco de Medeiros, sino - Caixa Postal, .152 - Tel.: (32) 37?2-496! - Fax: (32) 3722-4~02 - CEP 36880-000 - Muriae - MG
..' E-mail: legislativo@camaramunae.mg.gov.br - Site Oficlal: www.camaramunae.mg.gov.br