norma nº 988/1983

LEI Nº 988 / 83
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL PARA COBRIR DESPESAS 
COM AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
O Povo do Município de Muriaé, por seus representantes decretou 
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Especial por conta de dotação: Órgão 02 – Prefeitura Municipal – Unidade 2.6 –
Secretaria de Viação e Obras Públicas – Função: Administração e 
Planejamento: Programa: 07 – Administração – SubPrograma 021 
Administração Geral: Elemento: 4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente,
até o limite de CR$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil cruzeiros).
Art. 2º - Os recursos para atenderem o Crédito Especial de que 
trata o artigo 1º desta lei deverão ser obtidos através da dedução da dotação 
Reserva de Contingência e anulação total ou parcial de dotações de orçamento 
vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Muriaé, 07 de dezembro de 1983.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal