norma nº 902/1982

LEI Nº 902 / 82
HOMOLOGA OS TERMOS DO CONVÊNIO 
FIRMADO ENTRE A PREFEITURA E O ESTADO 
DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DE SUA 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO OBJETIVANDO A 
MELHORIA DO ENSINO DE 1º GRAU, ATRAVÉS 
DA EXTENSÃO DE SÉRIE NA ESCOLA ESTADUAL 
“DESEMBARGADOR CANÊDO”.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica homologado, em todos os seus termos, o Convênio 
celebrado entre o Município e o Estado de Minas Gerais, através de sua 
Secretaria da Educação, objetivando a melhoria do Ensino de 1º grau, com a 
implantação da extensão de série, em caráter, progressivo, na Escola Estadual 
“Desembargador Canêdo” nesta cidade, de conformidade com o inciso XII, do 
artigo 54, da Lei Complementar nº 3, de 28/12/72.
Art. 2º - As despesas, decorrentes do Convênio de que trata o 
artigo 1º serão atendidas pelas dotações orçamentárias do corrente exercício, 
para gastos com o ensino de 1º grau, e os orçamentos para os exercícios 
vindouros deverão consignar verbas especificas a este fim, até o funcionamento 
da 8ª série.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Muriaé, 20 de maio de 1982.
João Braz - Prefeito Municipal