norma nº 903/1982

LEI Nº 903 / 82
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ASSINAR CONVÊNIO COM A COMISSÃO DE 
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECONSTRUÇÃO 
DOS CRÉDITOS ESCOLARES – CARPE.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e 
eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a assinar Convênio 
ou Ajuste com a Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução de 
Prédios Escolares do Estado – CARPE – para execução das obras de reforma e 
ampliação da Escola Ribeirão Vermelho, no distrito do mesmo nome, sem ônus 
para o município.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé, sala das Sessões, aos 31 de maio de 
1982.
Justificativa
A reforma da Escola de Ribeirão Vermelho é uma velha e justa 
aspiração do povo daquela localidade.
O senhor Prefeito recebeu, hoje, á tarde, por telefonema, 
comunicação do Presidente da CARPE, de que aquele órgão autorizara a início 
das obras de reforma e ampliação do prédio acima referido, sem que tais obras 
reclamem do município qualquer despesa.
Solicitou-nos que transmitíssemos ao Senhor Presidente e 
Membros dessa Casa esta notícia, e, ao mesmo tempo a devida autorização 
Legislativa para que seja firmado o devido Convênio entre o município e a 
CARPE, em regime de urgência.
Antônio Flávio Monteiro de Castro