norma nº 4241/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
"Altera a Lei Municipal n. 1.231, de 17 de
dezembro de 1987, que dispoe sabre a "Usa e
Ocupa~ao do Solo."
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fac;o saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1° - A Lei Municipal n. 1.231, de 17 de dezembro de 1987, fica acrescida
do artigo 30 - J, na forma seguinte:
"Art. 30-J - Considera-se Zona Comercial "4" - (ZC - 4) a area compreendida
da Rua Odaleia Oliveira Morais de Azevedo, no bairro Sao Gotardo, perfmetro
urbano desta cidade. (AC)"
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem 9 conhecimento e
exeCUc;ao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fac;am cumprir tao
inteiramente como nela se contem.
Muriae, 24 de abril de 2012.
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JOSE'RAZ
Prefeito Mun" pal de Muriae