norma nº 917/1982

LEI Nº 917 / 82
DOAÇÃO DE TERRENOS DA MUNICIPALIDADE.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar terrenos da 
municipalidade aos senhores, Mário Venâncio e Benedito Matola, já objetos de 
termos Administrativos (ALVARÁS).
Art. 2º - Referidos terrenos se encontram localizados no Alto da 
Cerâmica, nesta cidade, onde já se encontram edificados as casas de moradia 
dos donatários respectivos.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Muriaé 30 de agosto de 1982.
João Braz
Prefeito Municipal
Justificativa
Os donatários em virtude de real carência de recursos fazem jus à 
presente doação, que está sendo feita de acordo com as Leis que regem a 
matéria e em atendimento às reivindicações da própria edilidade, sensível 
sempre aos problemas que afligem nossa gente.
Esclarecemos, outrossim, da necessidade premente de aprovação do 
referido projeto que vem consolidar uma situação de fato já existente e necessita 
de quorum especial para sua aprovação.