norma nº 4242/2012

"Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Cn§dito Adicional Especial na
LOA - Lei Orc;amentaria nO4.181, de 21 de dezembro
de 2011."
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fago saber que a Camara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1° • Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ate
proprio, a abertura de Credito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nO
4.320/64, na importancia de R$ 93.795,78 (noventa e tres mil e setecentos e noventa e
cinco reais e setenta e oito centavos).
02 . PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
06 . SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02 . FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VINCULADOS
10.302.0084.1805 -IMPLEMENTAC;AO DO POSTO DE TRIAGEM
3390.93.00 - Indenizag80 e Restituig80 R$ 1.000,00
Fonte de recurso - 1.02
44.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente R$ 92.795,78
Fonte de recurso - 1.55
Art. 2° • Para 0 atendimento do Credito transcrito no artigo anterior deste ate fica,
igualmente autorizada, a Chefia do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 43, §
1°, incisos II, da Lei nO4320/64, a utilizar como recursos aqueles provenientes do excesso
de arrecadag80 apurado atraves do repasse financeiro do Fundo Estadual de Saude para
o Fundo Municipal de Saude, conforme termo de adeS80 ao Programa de Adog80 e
Implementag80 de Classificag80 de Risco no Servigo de Urgencia e Emergencia -
Sistema Manchester, no valor de R$ 92.795,78 (noventa e dois mil, setecentos e noventa
e cinco reais e setenta e oito centavos).
Art. 3° - Nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320/64, fica o-Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar como recursos aqueles provenientes da
seguinte dotag8o orgamentaria:
02 . PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
06 . SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02. FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RP-;~,
10.302.0062.2.294 - TRATAMENTO E ASSISTEt'·J'(;IA MEDICA
3390.32.00 -Material, Bem ou Servigo para distribuig81J'gratuita R$ 1.000,00
Fonte de recurso - 1.02
Art. 4° - Os creditos das dotagoes constantes desta lei, poderao ser anulados ou
suplementados caso necessario no decorrer do exercfcio financeiro de 2012.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e execugao
desta Lei pertencer, que a cumpram e a fagam cumprir tao inteiramente como nela
se contem.
Muriae (MG), 24 de abril de 2012.
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. JOSE I AZ
Prefeito Muniipal de Muriae