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norma nº 4243/2012

Tipo LEI
Número / Ano 4243 / 2012
Date 2012-04-24
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.225/2012
native_id395

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEITO
HAltera dispositivos da Lei Municipal nO4.225/2012 e da
outras providencias"
a Prefeito Municipal de Muriae:
Fac;;osaber que a Camara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1° - a paragrafo unico do artigo 1° da Lei Municipal nO4.225/2012, passa
a vigorar com a seguinte redac;;ao:
HArt 1° - ab integro
Paragrafo unico • Nao incidira a revisao de que trata 0 caput deste artigo,
aos servidores que se encontrem enquadrados nos padroes de vencimentos
estabelecidos no artigo 2° desta lei, uma vez que ja tiveram a revisao geral
anual de seus vencimentos antecipadas em virtude do aumento do salario
minima em Janeiro de 2012 e/ou por ja se encontrar 0 indice unico
estabelecido no caput abrangidos nos percentuais concedidos. "
Art. 2° - a caput do artigo 2° da Lei Municipal nO4.225/2012, passa a vigorar
com a seguinte redac;;ao:
"Art 2° - A titulo de antecipagao salarial compensavel, os padr6es abaixo
identificados receberao os seguintes acrescimos sobre 0 sa/ario base do
municipio, vigente no mes de margo de 2012:"
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac;;ao, produzindo
efeitos retroativos ao dia 1° de abril de 2012.
MANDa, PORTANTa, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e
execuc;;ao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fac;;am cumprir tao
inteiramente como nela se contem.
~
-,
Jos' raz
Prefeito Mu 1cipal de Muriae

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