| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4243 / 2012 |
| Date | 2012-04-24 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.225/2012 |
| native_id | 395 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GABINETE DO PREFEITO HAltera dispositivos da Lei Municipal nO4.225/2012 e da outras providencias" a Prefeito Municipal de Muriae: Fac;;osaber que a Camara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1° - a paragrafo unico do artigo 1° da Lei Municipal nO4.225/2012, passa a vigorar com a seguinte redac;;ao: HArt 1° - ab integro Paragrafo unico • Nao incidira a revisao de que trata 0 caput deste artigo, aos servidores que se encontrem enquadrados nos padroes de vencimentos estabelecidos no artigo 2° desta lei, uma vez que ja tiveram a revisao geral anual de seus vencimentos antecipadas em virtude do aumento do salario minima em Janeiro de 2012 e/ou por ja se encontrar 0 indice unico estabelecido no caput abrangidos nos percentuais concedidos. " Art. 2° - a caput do artigo 2° da Lei Municipal nO4.225/2012, passa a vigorar com a seguinte redac;;ao: "Art 2° - A titulo de antecipagao salarial compensavel, os padr6es abaixo identificados receberao os seguintes acrescimos sobre 0 sa/ario base do municipio, vigente no mes de margo de 2012:" Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac;;ao, produzindo efeitos retroativos ao dia 1° de abril de 2012. MANDa, PORTANTa, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e execuc;;ao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fac;;am cumprir tao inteiramente como nela se contem. ~ -, Jos' raz Prefeito Mu 1cipal de Muriae