norma nº 4244/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Credito Adicional Especial na
LOA - Lei Orqamentaria nO4.181, de 21 de dezembro
de 2011."
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fago saber que a Camara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
lei:
/'.
Art. 1°· Fica 0 Chefe do' Executivo Municipal autorizado aproceder por ato proprio a
abertura de Credito Adicional Especial, destinado a atender as dotagoes no orgamento de
2012, conforme abaixo:
09 PREVIDENCIA SOCIAL
09.122.0001.2.012 MANUTENCAo DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.41.00 CONTRIBUICOES R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00
Art. 2°· Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-a como recurso 0
proveniente de anulag80 parcial da dotag80 abaixo, no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais),
nos termos do artigo 43, §1°, inciso III da Lei Federal nO 4320/64:
09 PREVIDENCIA SOCIAL
09.122.0001.2.012 MANUTENCAo DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.47.00 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e execug80
desta Lei pertencer, que a cumpram e a fagam cumprir t80 inteiramente como nela se
contem.
Muriae (MG), 24 de abril de,2012.
':;:;"'l,;:: '~'-
~
~
JOS'~RAZ
Prefeito Mu, cipal de Mu-riae