norma nº 894/1981

LEI Nº 894 / 81
ESTENDE A TODOS OS SERVIÇOS MUNICIPAIS 
OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AO PESSOAL 
REGIDO PELA C.L.T.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus Representantes, decretou 
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a majorar os níveis 
salariais de todo o Pessoal que presta serviços ao Município, sob o Regime 
Estatutário, estendendo-se o mesmo benefício aos Inativos e Pensionistas, até o 
limite estabelecido pela Legislação de Reajustamento Salarial do Pessoal regido 
pela C.L.T.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Muriaé, 26 de novembro de 1981.
João Braz – Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
Solicito a V.Exª, para o Projeto acima o prazo previsto no artigo 59 
da Lei complementar nº 3.
Antecipadamente,
João Braz – Prefeito Municipal