norma nº 896/1981

LEI Nº 896 / 81
DISPÕE SOBRE ABONO FAMILIAR DO PESSOAL 
ESTATUTÁRIO.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus Representantes decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A base para cálculos do “Abono Familiar” do Pessoal sob 
regime estatutário será equiparado às normas que regeu o “Abono de Família”, 
do Pessoal regido pela C.L.T.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei 
em vigor a partir de 1º de janeiro de 1982.
Prefeitura Municipal de Muriaé, 30 de setembro de 1981.
João Braz – Prefeito Municipal