norma nº 899/1981

LEI Nº 899 / 81
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE 
INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1982 / 1984.
A Câmara Municipal de Muriaé, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município 
de Muriaé, para o Triênio 1982 / 1984, elaborado na forma dos Atos 
Complementares nº 43 e 76, de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, 
respectivamente, estima, para o período, as despesas de Capital em CR$ 
297.125.091,05 (duzentos e noventa e sete milhões, cento e vinte e cinco mil, 
noventa e um cruzeiros e cinco centavos).
Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento das Despesas de 
Capital, estimadas no Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 
1982 / 1984, são assim distribuídos:
Receitas de Capital 1982 1983 1984 Total
Superávit do Orçamento Corrente 
Operações de Crédito
29.420.746,32 23.205.667,29 18.749.791,12 71.376.204,73
Operações de Crédito 8.140.965,82 8.140.965,82
Alienação de Bens Móveis e Imóveis 15.030.000,00 5.000.000,00 20.030.000,00
Transferências de Capital 47.677.920,50 55.000.000,00 60.000.000,00 162.677.920,50
Auxílios do Estado e da União 40.000.000,00 40.000.000,00
Total 140.269.632,64 83.205.667,29 78.749.791,12 302.225.091,05
Art. 3º - As Despesas de Capital, discriminadas, em Quadro 
Anexo, cuja realização fica autorizada por esta Lei, são programadas com base 
nos recursos considerados disponíveis e desdobrar-se-ão na seguinte forma:
Despesas por Funções 1982 1983 1984 Total
1- Legislativa 180.000,00 180.000,00
03- Administração e Planejamento 4.119.411,07 4.605.667,29 5.149.791,12 13.874.869,48
04- Agricultura 1.500.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 3.500.000,00
06- Defesa Nacional e Segurança 
Pública
3.000.000,00 3.000.000,00
08- Educação e Cultura 13.493.463,99 8.300.000,00 8.300.000,00 30.093.463,99
10- Habitação e Urbanismo 39.500.000,00 26.000.000,00 20.000.000,00 85.500.000,00
13- Saúde e Saneamento 12.600.000,00 22.000.000,00 22.000.000,00 56.600.000,00
16- Transporte 64.376.757,58 20.000.000,00 20.000.000,00 104.376.757,58
Sub Total 138.769.632,64 81.905.667,29 76.449.791,12 297.125.091,05
99- Reserva de Contingência 1.500.000,00 1.300.000,00 2.300.000,00 5.100.000,00
Total 140.269.632,64 83.205.667,29 78.479.791,12 302.225.091,05
Art. 4º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do 
período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos Projetos, em 
conseqüência da Alteração da Receita, ser criados novos e suprimidos ou 
reformulados Projetos constantes do anexo desta Lei.
Parágrafo único – As importâncias referentes aos exercícios de 
1983 e 1984, estimadas a preço de 1981, serão corrigidas monetariamente, por 
ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes aqueles 
exercícios.
Prefeitura Municipal de Muriaé, 30 de setembro de 1981.
João Braz - Prefeito Municipal