norma nº 2195/1998

LEI Nº. 2.195/98
CONCEDE TRANSPORTE GRATUITO ÀS PESSOAS DE 
BAIXA RENDA PORTADORAS DE CÂNCER, VÍRUS HIV E 
AIDS E DE ANEMIAS CONGÊNITOS E COAGULOPATIAS 
CONGÊNITAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o direito à passagem gratuita no transporte 
coletivo do Município de Muriaé, às pessoas de baixa renda portadoras de 
câncer, vírus HIV e AIDS, de anemias congênitas (falciforme e talassemias) e 
coagulatórias congênitas (hemofilia), nas condições especificadas na presente 
Lei.
Art. 2º - Para se beneficiar do direito concedido por esta Lei, o 
interessado deverá:
I – Comprovar que faz, em virtude da doença, tratamento num dos 
Hospitais Públicos, mediante declaração, fornecida pelo médico responsável por 
seu tratamento;
II – Apresentar atestado que comprove pertencer à família de baixa 
renda e que o ônus da passagem sobrecarrega o orçamento familiar;
III – Fornecer à Secretaria Municipal de Saúde os documentos 
necessários à expedição da carteira de transporte gratuita.
IV – Possuir rendimentos até 1,5 salários mínimos em vigor no país.
§ 1º - Excepcionalmente e sem prejuízo do direito concedido pela 
presente Lei, a carteira de transporte gratuita também poderá ser fornecida a um 
dos pais ou responsável que tenha de acompanhar o paciente menor de 12 anos.
Art. 3º - Caberá ao Executivo a regulamentação da presente Lei, no 
prazo máximo de 30 dias, a contar da sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de dezembro de 1998.
Dr. Carlos Fernando Costa
Prefeito Municipal de Muriaé