norma nº 865/1980

LEI Nº 865 / 80
REAJUSTA SALÁRIOS, VENCIMENTOS E 
PENSÕES.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decreta, e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adotar os novos 
níveis salariais de todo o pessoal que presta serviços ao município, quer sob o 
regime estatutário, quer sob o regime de contrato, estendendo os mesmos 
benefícios aos Inativos e Pensionistas.
Art. 2º - Os benefícios de que trata o artigo 1º da presente Lei 
deverão retroagir a 1º de novembro do corrente ano.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Muriaé, 18 de novembro de 1980.
Hamilton de carvalho Marinho
Prefeito Municipal, em exercício