norma nº 4666/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Ss GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.666 / 2014.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o
Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos
representantes aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, para o pagamento de
despesas de locação de imóvel e outras, para instalação e funcionamento na cidade
de Muriaé, da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 2º — Os convênios firmados deverão serem encaminhados a
Câmara Municipal de Muriaé.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento
de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir
tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé — MG, 27 de fevereiro de 2014.
Aloysio Naao de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé