norma nº 843/1980

LEI Nº 843 / 80
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL PARA COBRIR DESPESAS 
DA CÂMARA MUNICIPAL.
O povo do Município de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Especial por conta da dotação: 4.1.2.0 – Equipamentos e Material permanente –
Programa 01: progresso Legislativo – Subprograma 001: Ação Legislativa, até o 
valor de CR$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros).
Art. 2º - Os recursos para atenderem ao crédito de que trata o 
artigo 1º da presente Lei deverão ser obtidos através de dedução da dotação 
Reserva de contingência consignada no Orçamento para o corrente exercício.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Muriaé, 23 de junho de 1980. (23/06/1980)
Hamilton de Carvalho Marinho
Prefeito Municipal, em exercício.