norma nº 844/1980

LEI Nº 844 / 80
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR 
SALÁRIOS.
O povo do Município de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a majorar o 
percentual estabelecido na letra do artigo 5º da Lei 828/79 (Orçamento para 
1980) de “até” 50% para “até” 70, 78%.
§ 1º - O disposto neste artigo retroage a 1º de maio do corrente ano.
§ 2º - Os recursos para ocorrerem ao disposto neste artigo serão 
obtidos por anulação de dotações no orçamento vigente.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Hamilton de Carvalho Marinho
Prefeito Municipal, em exercício.
Data: 25/06/1980