norma nº 845/1980

LEI Nº 845 / 80
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR 
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA 
EDUCAÇÃO.
O povo do Município de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio 
com a Secretaria de Estado de Educação, visando a construção de uma (1) 
Quadra Poliesportiva na E.E. Engenheiro Orlando Flores, localizada no Bairro 
Dornelas, nesta cidade.
Parágrafo único – Para o cumprimento do disposto, neste artigo, 
deverão ser obedecidos todas as normas que, para a matéria, são estabelecidas 
pela Secretaria de Estado da Educação.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal de Muriaé, 24 de junho de 1980.
Hamilton de Carvalho Marinho
Prefeito Municipal, em exercício.