norma nº 799/1979

LEI Nº 799 / 79
AUTORIZA AUMENTO SALARIAL.
O Prefeito Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a majorar os níveis 
salariais de todo o pessoal que presta serviços ao Município, quer sob regime 
estatutário, quer sob o de contrato, até 45% sobre os salários vigentes no 
exercício de 1978.
Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se também aos 
inativos, devendo retroagir a 1º de Janeiro do corrente ano.
Art. 2º - revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor a partir de 1º de maio do corrente.
Prefeitura Municipal de Muriaé, 25 de maio de 1979.
a) João Braz – Prefeito Municipal.