norma nº 803/1979

LEI Nº 803 / 79
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O PX 
CLUBE DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e, 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É reconhecida de Utilidade Pública o PX Clube de 
Muriaé, entidade sem fins lucrativos e de caráter científico-cultural, com sede à 
Av. Juscelino Kubitscheck, s/nº, nesta cidade, registrada sob o nº 143, no 
Cartório de Registros de Títulos e Documentos desta cidade, inscrito no CGC 
MF son o nº 20.302.246/0001-25.
Art. 2º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de junho de 1979.
Ronaldo Guarçoni