norma nº 808/1979

LEI Nº 808 / 79
CONCEDE CIDADANIA MURIAEENSE 
HONORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes 
decretou e, eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida ao senhor Jeovah Abreu de Oliveira, 
natural de santa Clara, município de Porciúncula, filho de João Campos de 
Oliveira e D. Ana Abreu de Oliveira, a Cidadania Muriaeense Honorária, nos 
termos do artigo 63, letra I, da Lei complementar nº 3, de 28 de setembro de 
1972.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
27 de agosto de 1979.
João Braz – Prefeito Municipal