norma nº 4249/2012

J.
~ .
'~ -----------------------------
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFElTO
"Autoriza 0 Municipio de Muriae a doar area de
terras de 8. 575, OOm2
, ao Ministerio Publico do
Estado de Minas Gerais. 11
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fa<;osaber que, a Camara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1° - Fica 0 Municfpio de Muriae, nos termos do art. 73, XXIV da Lei Organica
Municipal, autorizado a doar ao Ministerio' Publico do Estado de Minas Gerais, uma area de
terras de 8.575,00m2
(oito mil, quinhentos e setenta e cif!co metros quadrados), localizada no
bairro Boa Vista, nesta cidflde, de formato irregular, medindo 43)~2m (quarenta e tres metros
e oitenta e dois centimetros) de frente para a Rua Jose Rese'nde Fontes, 107,85m (cento e
sete metros e oitenta e cinco centimetros) do lade esquerdo, confrontando com uma Rua de
Pedestre, 47,70m (quarenta e sete metros e setenta centimetros) do lade direito, confrontando
com a Rua Carmem de Magalhaes Pinto, virando a esquerda em um angulo de 54° (cinquenta
e quatro graus), em uma medida de 66,25m (sessenta e seis metros e vinte e cinco
centimetros) confrontando com 0 Tribunal Regional do Trabalho - TRT, virando novamente a
direita em um angulo de 76° (setenta e seis graus), em uma medida de 51,95m (cinquenta e
um metros e noventa e cinco centimetros), confrontando tambem com 0 Tribunal Regional do
Trabalho - TRT, e 104,73m (cento e quatro metros e setenta e tres centimetros) nos fundos,
confrontando com a Rua Francisco Jose Portilho, conforme croqui de desmembramento e
memorial descrito anexos, que ficam fazendo parte integrante desta lei.
Paragrafo unico - A doa<;aoda area de terras descrita no caput, tem como finalidade
especffica a construc;ao de sede propria pelo Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais.
Art. 2° - Fica, ainda, autorizada a desafeta<;ao do dominie publico da area de terras a
ser doada.
Art. 3° - As despesas oriundas da implementac;ao desta doac;ao encontram-se
consignadas no or<;amento.
MANDO, PORTANTO,' a todos as autoridades a quem 0 conhecimento e execugao
desta Lei pertencer, que a cumpram e a fa<;am cumprir tao inteiramente como nela se
contem.
Muriae (MG), 15 de maio de 2012.
~
--
JO BRAZ·.
Prefeito M Icipal de MUJJae.·
DESENHO
C-Ol
AREA DESTINADA AD TRT
3.550,00m2
CROQUI DE DESMEMBRAMENTO
BAIRRO BOA VISTA
ESOUINA DA AVENloA JOS~ RESENDE FONTES COM RUA
CARt.4Et.4DE t.4AGALHIIESPORnLHO
DISCRIMINAC~:
CROQUI DE Ut.4A AREA A SER OOADA AD
t.4INIST£RIO POBUCO
DATA:
OUT/201D
ESCAlAS
INDICADAS
FOUiA:
01/01
Memorial Descritivo de uma Area de Terreno situada entre a
Rua Jose Resende Fontes e Rua Francisco Jose Portilho Bairro
Boa Vista, Muriae-MG, com 8.575,OOm2 , area destinada ao
Ministerio Publico de Muriae-MG, com as seguintes medidas e
confronta~oes:
De Formato irregular, medindo 43.82m de frente para a Rua
Jose Resende Fontes; 107.85m do lado esquerdo, confrontando
com uma Rua de Pedestre, 47,70m do lado direito, confrontando
com a Rua Carmem de Magalhaes Por,tilho, virando a esquerda
em um angulo de.54Q em uma medida de 66.25m,.
".-' .•. .' ..-. .
confrontando com 0 T,R.T., virando novamente a direita em um
angulo de 76Q em uma medida de 51.95m confrontando
tambem com 0 T,R,T. e 104,73m nos fundos, confrontando com
a Rua Francisco Jose Portilho, tendo esta area 8.575,OOm2 ,