norma nº 819/1979

LEI Nº 819 / 79
AMPLIA O PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO 
DO GOVERNO, EM TERMOS DE REALIZAÇÃO DE 
OBRAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a construir ou 
adquirir um imóvel, na Vila de Bom Jesus da Cachoeira, obedecidos os 
dispositivos legais, para nele funcionarem os serviços da Unidade Auxidade de 
Saúde (U.A.S), daquela localidade, já implantados. 
Art. 2º - Para atender ao que dispõe o artigo anterior fica o Prefeito 
autorizado a abrir Crédito Especial à dotação própria do orçamento vigente até 
o limite de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) de acordo com as normas 
vigentes.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei 
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 27 de agosto de 1979.
João Braz – Prefeito Municipal