norma nº 820/1979

LEI Nº 820 / 79
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO DO 
PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO ESTADO DE 
MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO 
PARA CADEIA PÚBLICA E DELEGACIA.
O Povo do Município de Muriaé, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de 
Minas Gerais, uma área de terreno, pertencente ao Patrimônio Municipal de 
2.000 (dois mil) metros quadrados, medindo 40 (quarenta) metros de frente para 
a Rua nº 3, partindo da Rua José Augusto de Abreu, e perpendicular à Avenida 
Silvério Campos, no Bairro Safira, de fundos mede 50 (cinqüenta) metros. São 
confrontantes, pelo lado direito, José Monteiro de Barros e outros, e pelo lado 
esquerdo e fundos, o Patrimônio Municipal, conforme consta no “Croquis” 
anexo, que fará parte integrante desta Lei.
Parágrafo único – A presente doação destina-se à construção da 
Cadeia Pública e à Delegacia de Polícia.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 27 de agosto de 1979.
João Braz – Prefeito Municipal