norma nº 823/1979

LEI Nº 823 / 79
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR 
CONVÊNIOS COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA 
EDUCAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO 
PARA ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA À REDE 
ESCOLAR DE 1º GRAU.
A Câmara Municipal de Muriaé, decreta, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, por força desta Lei, autorizado a 
assinar com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da 
Educação, convênios para a Execução do Projeto para atendimento de 
Emergência à Rede Escolar de 1º Grau, atingida pelas enchentes em Minas 
Gerais.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado, ainda, a tomar todas 
as providências, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, relativas aos 
Convênios a serem assinados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, 25 de setembro de 1979.
Hamilton de Carvalho Marinho – Prefeito Municipal