norma nº 826/1979

LEI Nº 826 / 79
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, 
CONVÊNIOS E AUXÍLIOS FINANCEIROS PARA O 
EXERCÍCIO DE 1980.
A Câmara Municipal de Muriaé decretou e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Muriaé autorizada a 
conceder no exercício de 1980, as subvenções e auxílios, bem como o manter os 
convênios abaixo relacionados:
 CR$
1.1.0101021-3.2.3.2 Associação de Vereadores de Minas Gerais 7.200,00
2.1.0322137-3.2.3.1 Subvenção ao Clube de TV de Muriaé 36.000,00
2.2.0204013-3.2.2.2 Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado 36.000,00
2.2.0204013-3.2.2.2 Procuradoria Geral do Estado 36.000,00
2.2.0307031-3.2.2.1 Tiro de Guerra 04-099 210.000,00
2.2.0307031-3.2.2.1 17ª Delegacia do Serviço Militar 200.000,00
2.2.0307031-3.2.2.2 Polícia Militar do Estado de Minas Gerais 150.000,00
2.2.0307031-3.2.3.1 Centro Espírita Kaja Krisma 1.200,00
2.2.0307031-3.2.3.2 Instituto Brasileiro de Administração Municipal 4.000,00
2.2.0307031-3.2.3.2 Conselho Municipal de Desenvolvimento Social 15.000,00
2.2.0307031-3.2.3.2 Casa do Muriaeense 1.200,00
2.3.0842188-3.2.2.1 Campanha Nacional de Alimentação Escolar 108.000,00
2.3.0842188-3.2.2.2 Caixas Escolares 18.000,00
2.3.0842188-3.2.2.2 Convênio com a CARPE 100.000,00
2.3.0842188-3.2.2.2 Convênios com a Secretaria de Estado da Educação
01- Promunicípio 15.600,00
02- 13ª Delegacia Regional de Ensino 47.300,00
03- E.E. Engº. Orlando Flores 83.000,00
04- E.E. Com. Américo Duarte 21.000,00
05- E.E. Pe. Maximinio Benossati 536.000,00
702.900,00
2.3.0842188-3.2.2.1 Movimento Brasileiro de Alfabetização 15.000,00
2.3.0846224-3.2.3.1 Às Entidades Esportivas 100.000,00
2.3.0847235-3.2.5.4 Apoio Financeiro a Estudantes 300.000,00
2.3.0849252-3.2.3.1 Coral Muriaeense 10.000,00
2.3.0849252-3.2.3.1 Coral Nossa Senhora da Conceição 10.000,00
2.3.0849252-3.2.3.2 Banda de Música União dos Artistas 10.000,00
2.3.0849252-3.2.3.1 Banda de Música São Tarcisio 10.000,00
2.3.0849252-3.2.3.1 Banda de Música “Dornelas” 10.000,00
2.3.0849252-3.2.3.1 Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE) 15.000,00
2.5.1375428-3.2.3.1 Hospital São Paulo 60.000,00
2.5.1375428-3.2.3.1 Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMG) 50.000,00
2.5.1581483-3.2.3.1 Grupo de Escoteiros Pio X 6.000,00
2.5.1581483-3.2.3.1 Conselho Municipal de Bem Estar do Menor 30.000,00
2.5.1581483-3.2.3.1 Associação de Proteção à Maternidade e à Infância 20.000,00
2.5.1581483-3.2.3.1 Obra de Assistência Irmã Ana Maria Salla 6.000,00
2.5.1581483-3.2.3.1 Casa da Menina 18.000,00
2.5.1581483-3.2.3.1 Obra do Berço das Senhoras Rotárias 10.000,00
2.5.1581483-3.2.3.1 Asilo São Vicente de Paulo 18.000,00
2.7.0481111-3.2.3.2 A EMATER 365.360,00
2.688.000,00
Art. 2º - Fica o Prefeito autorizado a incluir na proposta 
orçamentária para o exercício de 1980, as dotações necessárias ao atendimento 
das despesas enumeradas no artigo primeiro desta Lei.
Art. 3º - Toda Entidade beneficiada com auxílios financeiros 
deverá prestar contas de sua aplicação aos órgãos da Administração direta do 
Município.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei 
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão exatamente 
como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Muriaé, aos sete dias do mês de dezembro 
de mil novecentos e setenta e nove. (07/12/1979)
Hamilton de Carvalho Marinho
Prefeito Municipal, em exercício