norma nº 4250/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABlNETE DO PREFEITO
"Autoriza 0 Municipio de Muriae a doar area de
terras de 738,95m
2
, a Associac;ao Mensagem de
Esperanc;a - AME. "
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fa<;o saber que, a Camara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanclono a
seguinte Lei:
Art. 1
0
- Fica 0 Municipio de Muriae, nos termos do art. 73, XXIV da Lei Organica
Municipal, autorizado a doar a Associagao Mensagem de Esperan<;a - AME, inscrita no
CNPJ sob 0 n° 07.649.631/0001-85, uma area de terras de 738,95m2
(setecentos e trinta e
oito metros e noventa e cinco centfmetros quadrados), localizada no bairro Joao XXIII,
nesta cidade, medindo 30,20m (trinta metros e vinte centfmetros) de frente para a Rua 31,
24,00m (vinte e quatro metros) do lado esquerdo, confrontando com a Rua Astrogildo
Figueiredo Barros, 24,OOm (vinte e quatro metros) do lado direito, confrontando com area
remanescente do municfpio, e 31,00m (trinta e um metros) nos fundos, confrontando
tambem com area remanescente do municipio, conforme croqui de desmembramento e
memorial descrito anexos, que ficam fazendo parte integrante desta lei.
Paragrafo unico - A doa<;ao da area de terras descrita no caput, tern como
finalidade especffica a constru<;ao de sede propria pela Associa<;ao Mensagem de
Esperan<;a - AME.
Art. 2° - Fica, ainda, autorizada a desafeta<;ao do dominio publico da area de terras
a ser doada.
Art. 3
0
- As despesas oriundas da implementa<;ao desta doa<;ao encontram-se
consignadas no or<;amento.
MANDO, PORTANTO, .a todos as autoridades a quem 0 conhecimento e execu<;ao
desta Lei pertencer, que a cumpram e a fa<;am cumprir tao inteiramente como nela
se contem.
Muriae (MG), 15 de maio de 2012.
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JOS' RAZ-_
Prefeito MUD ipal de Muriae
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CROQUI
£SCAlA 1/1.000
JOAO FRANCA CIRIBELLI DE CARVALHO
ENG. CIVIL - CREA 39.830/D-MG
DISCRIMINA({AO:
CROQUI DE UMA AREA A SER CEDIDA A
ASSOSSOCIA({AO MENSAGEM DE ESPERAN({A
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RUA ASTROGILDO FIGUEIREDO BARROS
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DATA:
iABRIL/20 12
ESCAlAS
INDICADAS
FOLHA:
01/01