norma nº 830/1979

LEI Nº 830 / 79
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO.
O povo do Município de Muriaé por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Muriaé fica autorizada a assinar 
convênio com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de 
Minas Gerais (CREA-MG), para abertura do escritório em Muriaé, de acordo 
com o ato 02/77, de 30 de setembro de 1977 do CREA-MG, e mediante as 
cláusulas e condições anexas que passam a fazer parte integrante da presente 
Lei.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei 
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 26 de novembro d 1979.
Hamilton de Carvalho Marinho – Prefeito Municipal