norma nº 835/1979

LEI Nº 835 / 79
AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR 
CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL 
DE OBRAS DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Hamilton de Carvalho Marinho, Prefeito Municipal de Muriaé –
MG, em exercício, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio 
com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS) visando a 
execução através de drenagem, desassoreamento em trecho urbano do rio 
Muriaé, neste Município.
Art. 2º - Os trabalhos objeto de convênio tem o custo estimado em 
CR$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros) cabendo a Prefeitura participar 
com CR$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil cruzeiros) e o 
Departamento Nacional de Obras de Saneamento com CR$ 6.300.000,00 (dois 
milhões e trezentos mil cruzeiros) correspondendo, respectivamente, a 30% 
(trinta por cento) e 70% (setenta por cento) do valor do convênio.
Art. 3º - Fica, igualmente, o Prefeito Municipal autorizado a 
assinar com o DNOS termos aditivos ao convênio, inclusive os de natureza 
financeira, aumentando em até 20% (vinte por cento) sua participação 
estabelecida no artigo 2º, mantida a proporcionalidade, caso o custo das obras 
exceda o valor estimado.
Art. 4º - Para atendimento das obrigações convencionadas a 
Prefeitura alocará no exercício de 1980 recursos de seu orçamento, à conta do 
Crédito Especial no valor de CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) 
correndo o saldo da despesa consignada no exercício subseqüente.
Parágrafo único – Para atender ao disposto neste artigo fica o 
Prefeito Municipal autorizado a anular igual valor das dotações do orçamento 
de 1980.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Hamilton de Carvalho Marinho – Prefeito Municipal, em exercício
Prefeitura Municipal, 31 de dezembro de 1979.