norma nº 741/1978

LEI Nº 741 / 78
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS 
DE DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL QUE 
MENCIONA.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública para fins de 
desapropriação amigável ou judicial o imóvel, situado no Morro Santa 
Terezinha (Morro da Rádio), com área de 8.000 (oito mil) metros quadrados, de 
propriedade do Senhor Domingos Roque Martins, confrontando pela frente com 
as ruas: Bicas e Palma, pelo fundo e pelos lados com os proprietários citados na 
Planta que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O Terreno ora declarado de utilidade pública destina-se à 
implantação de um Centro Social Urbano.
Art. 3º - E declarada de urgência desapropriação.
Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir Crédito 
Especial, no orçamento vigente, de acordo com disposto na Lei 4320/64, para 
ocorrer, às despesas decorrente do artigo 1º.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução dessa lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nele se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos dez
dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e setenta e oito. (10/01/1978)
João Braz
Prefeito Municipal de Muriaé